Quinta-feira, 7 de Agosto de 2008

Registo Paroquial - I

 

De:

Direcção Geral dos Registos e do Notariado

2 de Janeiro de 1986

 

Para:

Direcção-Geral da Administração Local

Praça do Comercio Lisboa

..

ASSUNTO – Livros de Registo Paroquial Existentes na Câmara Municipal de Elvas

 

Esta Direcção-Geral tem conhecimento de que se encontram indevidamente na Câmara Municipal de Elvas livros de registo paroquial, que não foram oportunamente entregues às conservatórias de registo civil, como impunha o código do Registo Civil de 1911 (artºs. 8º e 10º).

 

Como eles têm mais de cem anos, a sua transferência deve agora fazer-se para o arquivo competente, conforme determinação do artº. 48º. Do código do Registo Civil e nº. 1 do artº. 3º. Do Dec.-Lei n. 149/83, de 5/4.

 

Sucede, porém, que, segundo informação do Instituto Português do Património Cultural, a referida Câmara não tem correspondido às tentativas feitas pelo mesmo Instituto no sentido de realizar aquela transferência.

 

Porque esta situação não deve manter-se em virtude de ser ilegal tenho a honra de a levar ao conhecimento de V.Exª., solicitando que por essa Direcção-Geral sejam tomadas as medidas necessárias à respectiva regularização.

 

Com os melhores cumprimentos

O Inspector-Superior

Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra

 

sinto-me: Registo Paroquial 1
música: Camara - 1986-1989
publicado por Maria José Rijo às 23:15
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