Sexta-feira, 8 de Agosto de 2008

Resposta de Maria José Rijo

 

 

RESPOSTA DA VEREADORA MARIA JOSÈ RIJO

ASSUNTO: - Livros de Registo Paroquial

 

Cumpre-me informar:

 

Relendo cuidadosamente o prefácio da obra: CATÀLOGO DOS LIVROS PAROQUIAIS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ELVAS – da autoria do historiador, etnólogo e investigador – Eurico gama, obra que a Academia Portuguesa de História publicou em 1980, encontrei a mais bem elaborada e documentada resposta possível à questão que me foi proposta.

 

Penso que outras Câmaras anteriores a esta determinaram também como única posição de justiça para com a população do concelho de Elvas, ser impensável colaborar no empobrecimento da Biblioteca e Arquivo de que a cidade tanto se orgulha – até porque a própria lei citada refere que os documentos deverão ser incorporados nos Arquivos Distritais - … salvo quanto aos concelhos em que existam arquivos municipais com organizações e instalações, que pela Direcção Geral sejam consideradas satisfatórias -.

Esta é, como o próprio catálogo que refiro mostra e qualquer inspecção poderá reconhecer sem favor, a nossa situação.

 

Creio, embora muito resumidamente, ter respondido com clareza, ao assunto em questão.

 

A Vereadora do Pelouro da Cultura

Maria José Rijo

 

1 - Foi ainda apoiados (ou utilizando) a obra de Eurico Gama que conseguimos – salvar para Elvas – o arquivo dos livros de Registo Paroquial

 

 

 

sinto-me: Resposta a Registo Paroquial
música: Camara - 1986-1989
publicado por Maria José Rijo às 00:27
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Quinta-feira, 7 de Agosto de 2008

Registo Paroquial - 2

 

De:

Ministério do Plano e da Administração do Território

22 de Janeiro de 1986

 

ASSUNTO : Livros de Registo Paroquial

 

Da Direcção-Geral dos Registos e do notariado recebemos o ofício junto, em que se expõe a situação de se encontrarem na posse da Câmara Municipal de Elvas livros de registo paroquial, contrariando o disposto no Artigo 3º do Decreto-Lei nº 149783, de 5 de Abril.

 

Assim, em virtude deste preceito legal, venho colocar o assunto à consideração de V.Exa., solicitando igualmente que nos sejam  facultados sobre a posição dessa Câmara, com vista a esclarecer a entidade acima referida.

 

Com os melhores cumprimentos

O Director-Geral

Miguel Ataíde

 

 

sinto-me: Registo Paroquial - 2
música: Camara - 1986-1989
publicado por Maria José Rijo às 23:37
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Registo Paroquial - I

 

De:

Direcção Geral dos Registos e do Notariado

2 de Janeiro de 1986

 

Para:

Direcção-Geral da Administração Local

Praça do Comercio Lisboa

..

ASSUNTO – Livros de Registo Paroquial Existentes na Câmara Municipal de Elvas

 

Esta Direcção-Geral tem conhecimento de que se encontram indevidamente na Câmara Municipal de Elvas livros de registo paroquial, que não foram oportunamente entregues às conservatórias de registo civil, como impunha o código do Registo Civil de 1911 (artºs. 8º e 10º).

 

Como eles têm mais de cem anos, a sua transferência deve agora fazer-se para o arquivo competente, conforme determinação do artº. 48º. Do código do Registo Civil e nº. 1 do artº. 3º. Do Dec.-Lei n. 149/83, de 5/4.

 

Sucede, porém, que, segundo informação do Instituto Português do Património Cultural, a referida Câmara não tem correspondido às tentativas feitas pelo mesmo Instituto no sentido de realizar aquela transferência.

 

Porque esta situação não deve manter-se em virtude de ser ilegal tenho a honra de a levar ao conhecimento de V.Exª., solicitando que por essa Direcção-Geral sejam tomadas as medidas necessárias à respectiva regularização.

 

Com os melhores cumprimentos

O Inspector-Superior

Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra

 

sinto-me: Registo Paroquial 1
música: Camara - 1986-1989
publicado por Maria José Rijo às 23:15
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